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Legislação

Envios recentes

 

pdf Lei Ordinária Nº 946-2022

Em Leis Ordinárias 2022 285 downloads

Denomina-se oficialmente Rua "Antônio Pinto Moreira", rua localizada no Loteamento "Santo Antônio", situada no bairro da Conceição.

pdf Lei Ordinária Nº 947-2022

Em Leis Ordinárias 2022 270 downloads

Denomina-se oficialmente Rua "Paraíso", rua localizada no Loteamento "Santo Antônio", situada no bairro da Conceição.

pdf Lei Ordinária Nº 948-2022

Em Leis Ordinárias 2022 260 downloads

Denomina-se oficialmente Rua "Onélia Gesualdo Moreira", rua localizada no Loteamento "Santo Antônio", situada no bairro da Conceição.

pdf Lei Ordinária Nº 949-2022

Em Leis Ordinárias 2022 265 downloads

Autoriza o ingresso do Município como Ente consorciado ao Consórcio Intermunicipal de Saúde para o Gerenciamento da Rede de Urgência e de Emergência da Macro Sudeste - CISDESTE e dá outras providências

pdf Lei Ordinária Nº 950-2022

Em Leis Ordinárias 2022 255 downloads

Dispõe sobre a revisão geral anual prevista no art. 37, X da Constituição da República de 1988 dos servidores públicos da Município e dá outras providências

pdf Lei Ordinária Nº 951-2022

Em Leis Ordinárias 2022 248 downloads

Abre Crédito Especial no valor de R$ 420.000,00 as dotações do Município.

pdf Lei Ordinária Nº 952-2022

Em Leis Ordinárias 2022 277 downloads

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro no valor de R$ 660.000,00 e dá outras providências

pdf Lei Ordinária Nº 953-2022

Em Leis Ordinárias 2022 272 downloads

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro no valor de R$ 1.600.000,00 e dá outras providências

pdf Lei Ordinária Nº 954-2022

Em Leis Ordinárias 2022 289 downloads

Institui o programa "Serra Social" e dá outras providências

pdf Lei Ordinária Nº 955-2022

Em Leis Ordinárias 2022 276 downloads

Dispõe sobre a Reposição das percas inflacionárias anuais ocorridas sobre a remuneração dos vereadores do município.

pdf Lei Ordinária Nº 956-2022

Em Leis Ordinárias 2022 281 downloads

Altera o inc. I do art. 5º da Lei Ordinária Nº 939-2021

pdf Lei Ordinária Nº 957-2022

Em Leis Ordinárias 2022 273 downloads

Dispõe sobre a autorização para concessão de benefício decorrente do Programa "Recupera Minas" - Resolução Nº 08/2022/SEDESE/MG e dá outras providências

pdf Lei Ordinária Nº 958-2022

Em Leis Ordinárias 2022 296 downloads

Dispõe sobre a alteração de vencimentos, criação de cargos e vagas, alteração na estrutura administrativa do município e dá outras providências

pdf Lei Ordinária Nº 959-2022

Em Leis Ordinárias 2022 281 downloads

Abre crédito especial no valor de R$ 219.600,00 as dotações do município

pdf Lei Ordinária Nº 960-2022

Em Leis Ordinárias 2022 288 downloads

Abre crédito no valor de R$ 30.000,00 as dotações do município

pdf Lei Ordinária Nº 961-2022

Em Leis Ordinárias 2022 290 downloads

Dispõe sobre alteração da Lei Ordinária Nº 939-2021 e dá outras providências

pdf Lei Ordinária Nº 962-2022

Em Leis Ordinárias 2022 397 downloads

Dispõe sobre a alteração de vencimentos, criação de cargo, extinção de vagas e dá outras providências

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CEP: 35444-000
Amparo do Serra, MG.

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Telefone.: (31) 3895-5160
Email: prefeitura@amparodoserra.mg.gov.br