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pdf Decreto Nº 538-2023

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Ponto Facultativo

pdf Decreto Nº 539-2023

Em Decretos 2023 314 downloads

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pdf Código de Postura

Em Código de Postura 325 downloads

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pdf Decreto Nº 216-2022

Em Decretos 2022 233 downloads

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pdf Decreto Nº 217-2022

Em Decretos 2022 194 downloads

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pdf Decreto Nº 218-2022

Em Decretos 2022 197 downloads

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pdf Decreto Nº 219-2022

Em Decretos 2022 204 downloads

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pdf Decreto Nº 222-2022

Em Decretos 2022 246 downloads

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pdf Decreto Nº 239-2022

Em Decretos 2022 236 downloads

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pdf Decreto Nº 253-2022

Em Decretos 2022 244 downloads

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pdf Decreto Nº 257-2022

Em Decretos 2022 174 downloads

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pdf Decreto Nº 258-2022

Em Decretos 2022 189 downloads

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pdf Decreto Nº 259-2022

Em Decretos 2022 211 downloads

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pdf Decreto Nº 260-2022

Em Decretos 2022 172 downloads

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pdf Decreto Nº 261-2022

Em Decretos 2022 172 downloads

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pdf Decreto Nº 262-2022

Em Decretos 2022 177 downloads

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pdf Decreto Nº 364-2022

Em Decretos 2022 175 downloads

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pdf Lei Ordinária Nº 946-2022

Em Leis Ordinárias 2022 161 downloads

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Denomina-se oficialmente Rua "Antônio Pinto Moreira", rua localizada no Loteamento "Santo Antônio", situada no bairro da Conceição.

pdf Lei Ordinária Nº 947-2022

Em Leis Ordinárias 2022 162 downloads

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Denomina-se oficialmente Rua "Paraíso", rua localizada no Loteamento "Santo Antônio", situada no bairro da Conceição.

pdf Lei Ordinária Nº 948-2022

Em Leis Ordinárias 2022 163 downloads

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Denomina-se oficialmente Rua "Onélia Gesualdo Moreira", rua localizada no Loteamento "Santo Antônio", situada no bairro da Conceição.

Acesso à Informação

Legislação