Envios recentes

Clicando aqui, você consegue acessar os arquivos por categorias.

Aviso: Através do filtro de pesquisa abaixo, é possível encontrar a legislação desejada informando uma palavra chave para visualizar o arquivo ou fazer o download para seu computador ou dispositivo móvel.

pdf Lei Ordinária Nº 776-2012

Em Leis Ordinárias 2012 173 downloads

Baixar (pdf, 15 KB)

pdf Lei Ordinária Nº 778-2012

Em Leis Ordinárias 2012 173 downloads

Baixar (pdf, 41 KB)

pdf Lei Ordinária Nº 757-2011

Em Leis Ordinárias 2011 185 downloads

Baixar (pdf, 350 KB)

pdf Lei Ordinária Nº 758-2011

Em Leis Ordinárias 2011 182 downloads

Baixar (pdf, 423 KB)

pdf Lei Ordinária Nº 760-2011

Em Leis Ordinárias 2011 197 downloads

Baixar (pdf, 294 KB)

pdf Lei Ordinária Nº 698-2009

Em Leis Ordinárias 2009 182 downloads

Baixar (pdf, 818 KB)

pdf Lei Ordinária Nº 632-2005

Em Leis Ordinárias 2005 176 downloads

Baixar (pdf, 229 KB)

pdf Lei Ordinária Nº 599-2002

Em Leis Ordinárias 2002 194 downloads

Baixar (pdf, 1.62 MB)

pdf Lei Ordinária Nº 546-2001

Em Leis Ordinárias 2001 188 downloads

Baixar (pdf, 9.17 MB)

Acesso à Informação

Legislação