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Legislação

Envios recentes

 

pdf Lei Ordinária Nº 937-2021

Em Leis Ordinárias 2021 404 downloads

Abre crédito adicional, modalidade especial, no Valor de R$ 4.678,00 as dotações do Município de Amparo do Serra.

pdf Lei Ordinária Nº 938-2021

Em Leis Ordinárias 2021 418 downloads

Revoga artigo primeiro da Lei Municipal Nº 628/2005, altera a redação dos art. 7º, 10º e 15º da Lei Municipal nº 559/2022.

pdf Lei Ordinária Nº 939-2021

Em Leis Ordinárias 2021 394 downloads

Estima a Receita e fixa despesa do Município de Amparo do Serra para o exercício financeiro de 2022

pdf Lei Ordinária Nº 940-2021

Em Leis Ordinárias 2021 393 downloads

Dispõe sobre plano Plurianual para o período de 2022-2025.

pdf Lei Ordinária Nº 941-2021

Em Leis Ordinárias 2021 404 downloads

Declara de utilidade pública a Associação dos Moradores e Amigos Antônio Aleixo da localidade Posse Velha.

pdf Lei Ordinária Nº 942-2021

Em Leis Ordinárias 2021 394 downloads

Altera o anexo I da lei 863 de 09 de outubro de 2017, que dispõe sobre alteração do sistema de Plano e Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores da Câmara de Amparo do Serra.

pdf Lei Ordinária Nº 943-2021

Em Leis Ordinárias 2021 385 downloads

Dispõe sobre denominação de praça pública localizada no centro de Amparo do Serra de "Praça Raymundo Bellico Sobrinho."

pdf Lei Ordinária Nº 944-2021

Em Leis Ordinárias 2021 375 downloads

Dispõe sobre autorização para fornecimento de cestas compostas por gêneros básicos e alimentícios e dá outras providências.

pdf Lei Ordinária Nº 945-2021

Em Leis Ordinárias 2021 394 downloads

Altera e revoga dispositivos, e o anexo I da lei 879/2019 que dispõe sobre viagens a serviço ou interesse da Câmara Municipal de Amparo do Serra.

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Endereço

Praça Dr. João Pinheiro, 07, Centro
CEP: 35444-000
Amparo do Serra, MG.

Informações

Segunda a Sexta
Telefone.: (31) 3895-5160
Email: prefeitura@amparodoserra.mg.gov.br