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pdf Decreto 661, de 24 de outubro de 2023

Em Decretos 2023 39 downloads

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pdf Decreto 600 de 23 de agosto de 2023

Em Decretos 2023 89 downloads

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pdf DECRETO 589 DE 07 DE AGOSTO DE 2023

Em Decretos 2023 100 downloads

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pdf PORTARIA Nº078 DE 02 DE AGOSTO DE 2023 - SERRAFEST BARRACAS

Em Portarias 2023 104 downloads

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pdf DECRETO N° 583 DE 28 DE JUNHO DE 2023

Em Decretos 2023 99 downloads

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pdf Portaria n.° 077 de 02 de Agosto de 2023.

Em Portarias 2023 108 downloads

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pdf Decreto Nº 455-2023

Em Decretos 2023 114 downloads

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Conselho FUNDEB

pdf Decreto Nº 472-2023

Em Decretos 2023 96 downloads

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Declara situação de emergência

pdf Decreto Nº 478-2023

Em Decretos 2023 122 downloads

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Situação de Emergência

pdf Decreto Nº 481-2023

Em Decretos 2023 107 downloads

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pdf Decreto Nº 482-2023

Em Decretos 2023 110 downloads

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Ponto Facultativo - Carnaval

pdf Decreto Nº 490-2023

Em Decretos 2023 98 downloads

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Situação de emergência em saúde pública - Dengue

pdf Decreto Nº 497-2023

Em Decretos 2023 117 downloads

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Ponto Facultativo

pdf Decreto Nº 538-2023

Em Decretos 2023 107 downloads

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Ponto Facultativo

pdf Decreto Nº 539-2023

Em Decretos 2023 155 downloads

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pdf Código de Postura

Em Código de Postura 133 downloads

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pdf Decreto Nº 216-2022

Em Decretos 2022 111 downloads

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pdf Decreto Nº 217-2022

Em Decretos 2022 93 downloads

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pdf Decreto Nº 218-2022

Em Decretos 2022 101 downloads

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pdf Decreto Nº 219-2022

Em Decretos 2022 105 downloads

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Legislação