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pdf Decreto Nº 455-2023

Em Decretos 2023 481 downloads

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Conselho FUNDEB

pdf Decreto Nº 472-2023

Em Decretos 2023 408 downloads

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Declara situação de emergência

pdf Decreto Nº 478-2023

Em Decretos 2023 543 downloads

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Situação de Emergência

pdf Decreto Nº 481-2023

Em Decretos 2023 356 downloads

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pdf Decreto Nº 482-2023

Em Decretos 2023 393 downloads

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Ponto Facultativo - Carnaval

pdf Decreto Nº 490-2023

Em Decretos 2023 402 downloads

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Situação de emergência em saúde pública - Dengue

pdf Decreto Nº 497-2023

Em Decretos 2023 407 downloads

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Ponto Facultativo

pdf Decreto Nº 538-2023

Em Decretos 2023 341 downloads

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Ponto Facultativo

pdf Decreto Nº 539-2023

Em Decretos 2023 467 downloads

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pdf Código de Postura

Em Código de Postura 515 downloads

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pdf Decreto Nº 216-2022

Em Decretos 2022 371 downloads

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pdf Decreto Nº 217-2022

Em Decretos 2022 318 downloads

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pdf Decreto Nº 218-2022

Em Decretos 2022 330 downloads

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pdf Decreto Nº 219-2022

Em Decretos 2022 339 downloads

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pdf Decreto Nº 222-2022

Em Decretos 2022 433 downloads

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pdf Decreto Nº 239-2022

Em Decretos 2022 367 downloads

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pdf Decreto Nº 253-2022

Em Decretos 2022 404 downloads

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pdf Decreto Nº 257-2022

Em Decretos 2022 306 downloads

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pdf Decreto Nº 258-2022

Em Decretos 2022 331 downloads

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pdf Decreto Nº 259-2022

Em Decretos 2022 353 downloads

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Acesso à Informação

Legislação