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Eleição para Conselheiros Tutelares

CMDCA- Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Amparo do Serra - MG, no uso de suas atribuições legais, considerando a Resolução n° 231 de 28 de dezembro de 2022 do CONANDA; considerando a Lei n° 80.69/1990- ECA; Considerando o disposto na Lei Municipal n° 896 de abril de 2020; resolve expedir as seguintes instruções sobre a eleição de Processo de Escolha Unificada dos Membros do Conselho Tutelar, cuja realização será fiscalizada pelo Ministério Público.
04/04/2023
das 13/06/2023 às 13/07/2023
Em andamento
Praça Dr. João Pinheiro, 07 - Centro
CEP: 35444-000
Amparo do Serra, MG.
Telefone.: (31) 3895-5160
Email: licitacao@amparodoserra.mg.gov.br
Edital Nº 001-2023 - Eleição Conselheiro Tutelar.pdf (Downloads: 58)
Resolução Nº 001-2023 - CMDCA.pdf (Downloads: 57)
Edital Nº 001-2023 - Retificado.pdf (Downloads: 57)
Localizado em: Processo seletivo

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Endereço

Praça Dr. João Pinheiro, 07, Centro
CEP: 35444-000
Amparo do Serra, MG.

Informações

Segunda a Sexta
Telefone.: (31) 3895-5160
Email: prefeitura@amparodoserra.mg.gov.br