Eleição para Conselheiros Tutelares
CMDCA- Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Amparo do Serra - MG, no uso de suas atribuições legais, considerando a Resolução n° 231 de 28 de dezembro de 2022 do CONANDA; considerando a Lei n° 80.69/1990- ECA; Considerando o disposto na Lei Municipal n° 896 de abril de 2020; resolve expedir as seguintes instruções sobre a eleição de Processo de Escolha Unificada dos Membros do Conselho Tutelar, cuja realização será fiscalizada pelo Ministério Público.
