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Legislação (Categorias)

Pasta Leis Ordinárias 2022

Documentos

pdf Lei Ordinária Nº 951-2022

270 downloads

Abre Crédito Especial no valor de R$ 420.000,00 as dotações do Município.

pdf Lei Ordinária Nº 950-2022

279 downloads

Dispõe sobre a revisão geral anual prevista no art. 37, X da Constituição da República de 1988 dos servidores públicos da Município e dá outras providências

pdf Lei Ordinária Nº 949-2022

292 downloads

Autoriza o ingresso do Município como Ente consorciado ao Consórcio Intermunicipal de Saúde para o Gerenciamento da Rede de Urgência e de Emergência da Macro Sudeste - CISDESTE e dá outras providências

pdf Lei Ordinária Nº 948-2022

285 downloads

Denomina-se oficialmente Rua "Onélia Gesualdo Moreira", rua localizada no Loteamento "Santo Antônio", situada no bairro da Conceição.

pdf Lei Ordinária Nº 947-2022

293 downloads

Denomina-se oficialmente Rua "Paraíso", rua localizada no Loteamento "Santo Antônio", situada no bairro da Conceição.

pdf Lei Ordinária Nº 946-2022

315 downloads

Denomina-se oficialmente Rua "Antônio Pinto Moreira", rua localizada no Loteamento "Santo Antônio", situada no bairro da Conceição.

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Endereço

Praça Dr. João Pinheiro, 07, Centro
CEP: 35444-000
Amparo do Serra, MG.

Informações

Segunda a Sexta
Telefone.: (31) 3895-5160
Email: prefeitura@amparodoserra.mg.gov.br