Leis Ordinárias 2021 - Prefeitura Amparo do Serra

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Pasta Leis Ordinárias 2021

Documentos

pdf Lei Ordinária Nº 924-2021

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Dispõe sobre a criação do fundo Municipal de Saneamento Básico.

Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate a pandemia do coronavirus, medicamentos, insumos e equipamentos na área de saúde.

pdf Lei Ordinária Nº 922-2021

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Dispõe sobre conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais da Educação.

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CEP: 35444-000
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