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Dispõe sobre conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais da Educação.
Dispõe sobre autorização para fornecimento de cestas compostas por gêneros básicos e alimentícios e dá outras providências.
Define e caracteriza os benefícios eventuais no âmbito da Política Pública de Assistência Social do Município de Amaparo do Serra.