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Leis Ordinárias
Dispõe sobre conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais da Educação.
Tamanho:
2.35 mb
Dispõe sobre autorização para fornecimento de cestas compostas por gêneros básicos e alimentícios e dá outras providências.
Tamanho:
234.52 kb
Define e caracteriza os benefícios eventuais no âmbito da Política Pública de Assistência Social do Município de Amaparo do Serra.
Tamanho:
3.13 mb
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