Institui programa municipal de desenvolvimento da cadeia produtivo no ambito da zona rural do Municipio de Amparo do Serra, autoriza a utilização de recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade e dá outras providencias.

Altera e revoga dispositivos, e o anexo I da lei 879/2019 que dispõe sobre viagens a serviço ou interesse da Câmara Municipal de Amparo do Serra.

Dispõe sobre conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais da Educação.

Dispõe sobre autorização para fornecimento de cestas compostas por gêneros básicos e alimentícios e dá outras providências.

Define e caracteriza os benefícios eventuais no âmbito da Política Pública de Assistência Social do Município de Amaparo do Serra.