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Leis

Altera a lei municipal n° 590, de 29 de abril de 2004 e dá outras providências.

Institui sistema eletrônico de emissão de notas fiscais - NFS-e e dá outras providências.

Fixa o subsídio dos vereadores municipais para legislatura 2017/2020.

 

FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE - PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA LEGISLATURA 2017/2020.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2017 e dá outras providências.

Dispõe sobre autorização de abertura de crédito especial que específica.

Dispõe sobre instituição do Conselho de Esporte do Município de Amparo do Serra.

Dispõe sobre a reposição das percas inflacionárias anuais ocorridas sobre a  remuneração dos servidores do poder legislativo e dos vereadores do município de Amparo do Serra/MG, no ano de 2015.

Dispõe sobre a alteração do Plano Plurianual de Ações para o quadriênio 2014/2017 e dá outras providências.

 
 
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